Você já parou para pensar em como o Brasil tenta proteger seu rico meio ambiente através das leis?
Se você está aqui, com certeza é porque se preocupa com o nosso planeta e quer saber mais sobre essas regras fundamentais.
Vamos fazer um tour pelas principais legislações ambientais brasileiras? Prepare-se para descobrir como cada uma delas influencia o seu dia a dia!
1.Constituição Federal de 1988
Vamos começar com a nossa “Carta Magna” que dedica um capítulo inteirinho ao meio ambiente.
No Artigo 225, estabelece que ” Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações “.
É a base para todas as outras leis ambientais no país. Você já sabia disso?
2.Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
Continuando com o famoso Código Florestal. Este é um dos marcos regulatórios mais debatidos.
Ele define as regras gerais para a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal.
O Código Florestal institui o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento para registro e controle das propriedades rurais e define as Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal.
E você, sabe a diferença entre elas? Confira nesse post aqui a diferença!
3.Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Essa lei é crucial! Ela tipifica diversas condutas lesivas ao meio ambiente e define as sanções penais e administrativas. Já ouviu falar sobre as penas para quem comete crimes ambientais?
Ela abrange os tipos de crime contra a fauna, a flora, de poluição, contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, Contra a Administração Ambiental.
As penas incluem retenção, detenção e multa. As infrações administrativas incluem desde advertência; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, até embargo e demolição de obra.
4.Política Nacional de Meio Ambiente - Lei nº 6.938/1981
Essa lei estabelece os princípios e diretrizes gerais para a proteção e preservação do meio ambiente no Brasil.
A lei tem como objetivo principal a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
Foi a partir dessa lei que houve a criação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e estabeleceu instrumentos importantes, como o Licenciamento Ambiental, Zoneamento Ambiental, Avaliação de Impactos Ambientais e Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF).
5.Política Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007
Em 2020, o Brasil deu um passo importante na melhoria do saneamento básico com a promulgação da Lei n.º 14.026/2020, também conhecida como o novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Esta atualização trouxe novas diretrizes e objetivos para o saneamento básico no Brasil, que inclui quatro vertentes: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Entre as principais mudanças, a nova lei estabelece a meta ambiciosa de alcançar 99% da população com acesso a água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.
O acesso ao saneamento é crucial para a saúde pública e o meio ambiente. Como está o saneamento na sua região?
6.Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Lei nº 9.985/2000
Em 2000, nosso país deu um passo significativo para a proteção de seu rico patrimônio natural com a promulgação da Lei nº 9.985/2000. Esta lei instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), um conjunto de áreas protegidas criado para preservar a biodiversidade, proteger espécies e ecossistemas, promover o desenvolvimento sustentável e valorizar recursos naturais e culturais no Brasil.
O SNUC organiza as áreas de proteção em diferentes categorias, cada uma com objetivos específicos para a conservação. Entre as categorias estão:
- Reservas Biológicas: Espaços destinados à preservação integral da biodiversidade, sem intervenções humanas diretas.
- Estações Ecológicas: Unidades voltadas para a pesquisa científica e a conservação de ecossistemas.
- Parques Nacionais: Áreas protegidas para a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica e a promoção de atividades recreativas, educativas e turismo ecológico.
- Áreas de Proteção Ambiental: Áreas que disciplinam o processo de ocupação, asseguram a sustentabilidade do uso dos recursos naturais e protegem a diversidade biológica.
7.Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997
Para a proteção de um dos nossos recursos mais preciosos, a ÁGUA, o Brasil conta com a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecida pela Lei nº 9.433, de 1997.
Esta lei institui um conjunto de diretrizes para a gestão dos recursos hídricos no Brasil, com o objetivo de assegurar a disponibilidade de água em qualidade e quantidade adequadas para as presentes e futuras gerações.
A água é definida como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter diversos usos, como por exemplo o consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos e outros.
Para gerenciar os recursos hídricos de maneira eficaz, a Lei nº 9.433/1997 cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação das informações sobre a água e os fatores que afetam sua qualidade e disponibilidade.
Além disso, a lei nº 9.433/1997 prevê a elaboração de Planos de Recursos Hídricos, que são ferramentas importantes para o planejamento estratégico e a implementação de políticas públicas relacionadas à água.
8.Lei da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006
Focada na proteção de um dos biomas mais ameaçados do Brasil, a Mata Atlântica, a Lei nº 11.428/2006, estabelece diretrizes essenciais para a conservação, proteção, regeneração e utilização desse importante bioma.
Esta legislação visa assegurar a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico para as presentes e futuras gerações, da Mata Atlântica, que, ao longo dos anos, sofreu uma drástica redução de sua cobertura original
Você sabia que a Mata Atlântica já cobriu cerca de 12% do território nacional. Hoje, restam apenas cerca de 7% da cobertura original da Mata.
9.Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/1979
Você já se deparou com um loteamento irregular na sua cidade? Aqueles lugares onde as casas parecem ter surgido sem nenhum planejamento, com ruas mal projetadas e pouca infraestrutura? Esses cenários são mais comuns do que gostaríamos e representam um grande desafio para o planejamento urbano e a gestão do crescimento das cidades.
Para combater esses problemas, foi criada a Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Lei nº 6.766/1979. Essa lei tem o objetivo de garantir o ordenamento territorial e evitar a ocupação desordenada, protegendo áreas ambientais sensíveis e assegurando que o crescimento urbano ocorra de maneira sustentável.
A Lei do Parcelamento do Solo Urbano regulamenta como o solo deve ser dividido para fins urbanos, determinando padrões para loteamentos e desmembramentos.
Imagina viver em um bairro onde as ruas não são pavimentadas, a água e a energia são precárias e não há planejamento para áreas verdes ou espaços públicos? Sem a regulamentação adequada, é isso que pode acontecer.
10. Lei de Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967
Você sabia que a nossa fauna é protegida por lei? A Lei nº 5.197/1967, também conhecida como Lei de Proteção à Fauna, foi criada para garantir a conservação das espécies e seus habitats no Brasil.
A lei é clara: a fauna é um bem de interesse comum, e a sua utilização, caça ou apanha só pode ocorrer com permissão do poder público. Isso significa que qualquer atividade que envolva animais, seja para fins comerciais, científicos ou recreativos, precisa estar devidamente regulamentada. O objetivo é preservar as espécies e garantir que elas continuem a desempenhar seu papel fundamental nos ecossistemas.
11. Lei da Exploração Mineral - Lei nº 7.805/1989
A mineração é uma atividade crucial para o desenvolvimento econômico, fornecendo os recursos necessários para diversas indústrias. No entanto, essa prática também traz desafios ambientais significativos.
Para garantir que a exploração mineral ocorra de forma responsável, existe a Lei de Exploração Mineral, que regulamenta as condições para a concessão de lavra, pesquisa mineral e o uso racional dos recursos minerais.
A mineração não pode ser simplesmente realizada em qualquer lugar; há todo um processo de pesquisa e concessão que deve ser seguido rigorosamente.
A exploração mineral deve ser feita de maneira sustentável, ou seja, com um esforço contínuo para minimizar os impactos ambientais. Isso inclui a necessidade de licenciamento ambiental, que avalia os potenciais impactos da atividade e impõe medidas para mitigá-los.
Atualmente o órgão que regula as atividades de mineração é a Agência Nacional de Mineração (ANM).
Conclusão
Neste post, exploramos as principais leis ambientais brasileiras, desde a Constituição Federal, que estabelece o direito ao meio ambiente equilibrado, até a regulamentação da exploração mineral, passando por normas que protegem a fauna, os recursos hídricos, o solo e a vegetação nativa.
Cada uma dessas legislações desempenha um papel crucial na preservação do nosso patrimônio natural, destacando a importância do desenvolvimento sustentável e da proteção ambiental no Brasil.